23/04/2007 -
PIS/PASEP E COFINS - Substituição tributária do ICMS. Crédito.
SOCIEDADES REGIDAS PELO CÓDIGO CIVIL - Prazo para elaborar, levantar e apresentar inventário, balanço patrimonial e resultado econômico, bem assim realização de assembléia para aprovação.
IRRF/DIRPF 2007 - Adiantamentos recebidos, pelo produtor rural, em anos anteriores relativos a produto rural entregue no ano-calendário que se está declarando.
IRRF/DIRPF 2007 - Valor recebido, pelo produtor rural, por conta de adiantamento de recursos financeiros, referente a produto rural a ser entregue em ano posterior.
IRRF/DIRPF 2007 - Pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes. Pagamentos dedutíveis e demais considerações.
COMISSÕES. AGÊNCIAS DE VIAGENS - Empresas aéreas podem alterar valor da comissão paga a agência de viagens.
INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO - Culpa da empresa por morte de trabalhador em acidente leva ao pagamento de pensão a herdeiro até a idade-limite de 25 anos.
PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DAS PARCELAS DEVIDAS E NÃO QUITADAS PELO EMPREGADOR - Empregador é condenado a complementar aposentadoria calculada sobre salário pago a menor.
20/04/2007 -
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - Registro contábil de créditos tributários das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen.
COFINS. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS - Incidência da COFINS é mantido para sociedades prestadoras de serviços. Sentença.
ATIVOS FISCAIS - Registro contábil do ativo fiscal diferido decorrente de diferenças temporárias e de prejuízos fiscais e base negativa de contribuição social.
RESULTADOS FUTUROS E ANTIAVIAMENTO - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968 - Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências.
CONTABILIDADE REGULAR, BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO. MANUTENÇÃO E LEVANTAMENTOS - Empresário e a sociedade empresária, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte.
DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DE APELIDOS NO LOCAL DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA - Empresa é condenada em danos morais por permitir apelidos discriminatórios no ambiente de trabalho.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO - Entidade beneficente deve comprovar requisitos legais para ficar isenta do INSS.
DECRETO Nº 6.086, DE 19 DE ABRIL DE 2007 - Promulga o Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, assinado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
FARMACÊUTICO. INSCRIÇÃO. CONSELHO. COOPERATIVAS SEM FINS LUCRATIVOS - O Conselho Regional de Farmácia não pode impedir o registro de estabelecimento farmacêutico - art. 1º da Lei n. 6.839/1980.
ISS. DESPESAS. REEMBOLSO. TERCEIROS. CONSULTORIA EMPRESARIAL - Não cabe a inclusão, na base de cálculo do ISS, de importâncias decorrentes de reembolso de despesas por serviços de consultoria empresarial prestados por terceiros.
