24/06/2020 -
PIS/Pasep e Cofins. Suspensão. Contratação de frete por pessoa jurídica preponderantemente exportadora - Contratação de frete para transportar produtos destinados à exportação até local diverso do ponto de saída desses produtos do território nacional. Receitas de frete. Suspensão. Descabimento.
Jornada de trabalho em home office - Justiça do Trabalho defere horas extras a trabalhadora que cumpria parte da jornada em home office.
ICMS incide sobre importação realizada por pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio - O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços.
Simples Nacional. Incorporação de empresas - Poderá permanecer no Simples Nacional a empresa que incorporar outra empresa?
Sancionada lei que autoriza doação de excedente de alimento para consumo - A Lei dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
23/06/2020 -
MP nº 927/2020 - Suspensão no Recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020 - Parcelamento do Recolhimento do FGTS - Como fazer o parcelamento e efetuar o recolhimento das parcelas do FGTS suspenso das competências de março, abril e maio de 2020?
