25/06/2020 -
DIRPF 2020 – IRPF 2020 - Ganho de capital. Reserva Particular de Proteção Natural Municipal (RPPNM). Potencial construtivo - Custo de aquisição do direito para fins de apuração do ganho de capital da primeira alienação do direito de transferir para outros imóveis o potencial construtivo do imóvel em que se criou uma RPPNM (assim considerada a primeira vez em que o referido direito é alienado).
Contribuições Sociais Previdenciárias. Produtor rural pessoa jurídica. Opção. Folha de pagamento. SENAR - Base de cálculo e alíquota.
DIRPF 2020 – IRPF 2020 - Rendimentos de aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica a pessoa física - Como são tributados os rendimentos de aluguéis de imóveis pagos por pessoa jurídica a pessoa física, inclusive no caso de locação de imóveis cuja propriedade seja detida por pessoas físicas em condomínio?
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSTJ) altera a obrigatoriedade do uso do PJe-Calc para janeiro de 2021 - A alteração da data leva em consideração os impactos da pandemia do novo coronavírus nas atividades relacionadas à capacitação para o uso do Sistema PJe-Calc.
Norma coletiva não pode suprimir adicional noturno - A autonomia das partes para negociar cláusulas do contrato de trabalho não permite a supressão de direitos de ordem pública, revestidos de indisponibilidade absoluta.
24/06/2020 -
Pagamento realizado a pessoa física vinculada à pessoa jurídica e ao empresário individual - Reflexo tributário - Pagamentos, de qualquer natureza, realizados a titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica, ou a quaisquer de seus parentes, poderão ser impugnados pela Receita Federal (RFB).
Complemento de Contribuição Previdenciária dos Segurados da Previdência Social. Recolhimento Mensal. Procedimentos - Procedimentos para a complementação da contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, a partir de novembro de 2019, recebe remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.
Orientações para prevenção do novo coronavírus (Covid-19) no ambiente de trabalho - Norma apresenta medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 no ambiente de trabalho.
Sociedade em Conta de Participação – SCP. Prestação de serviços em geral. Aplicação do percentual de 16% para determinar a base de cálculo estimada ou presumida do IRPJ - As sociedades em conta de participação (SCP), prestadoras de serviços em geral, poderão aplicar o percentual de 16% para determinar a base de cálculo estimada ou presumida do imposto sobre a renda?
Empregador doméstico - Como parcelar o FGTS no eSocial doméstico? - Empregadores domésticos que optaram pela prorrogação do pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio/20 podem parcelar os valores em 6 vezes. Nova ferramenta ficará disponível até dia 07/07/2020, automatiza o processo e inclui as parcelas nas guias DAE que são pagas mensalmente.
PIS/Pasep e Cofins. Suspensão. Contratação de frete por pessoa jurídica preponderantemente exportadora - Contratação de frete para transportar produtos destinados à exportação até local diverso do ponto de saída desses produtos do território nacional. Receitas de frete. Suspensão. Descabimento.
Jornada de trabalho em home office - Justiça do Trabalho defere horas extras a trabalhadora que cumpria parte da jornada em home office.
ICMS incide sobre importação realizada por pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio - O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços.
Simples Nacional. Incorporação de empresas - Poderá permanecer no Simples Nacional a empresa que incorporar outra empresa?
Sancionada lei que autoriza doação de excedente de alimento para consumo - A Lei dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
23/06/2020 -
MP nº 927/2020 - Suspensão no Recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020 - Parcelamento do Recolhimento do FGTS - Como fazer o parcelamento e efetuar o recolhimento das parcelas do FGTS suspenso das competências de março, abril e maio de 2020?
