29/06/2020 -
Empresas do Simples Nacional. Vendas de bens e serviços para órgãos e entidades da administração pública federal. Retenção na fonte de IR, CSLL, PIS/Pasep e Cofins. Não retenção. Declaração - Para que não haja a retenção dos valores correspondente ao imposto sobre a renda e as contribuições nos pagamentos efetuados aos contratados optantes pelo Simples Nacional, tais empresas deverão declarar que cumprem as obrigações acessórias a que estão sujeitas, em conformidade com a legislação do Simples Nacional.
DIRPF 2020 – IRPF 2020 - Ganho de capital. Alienação em bolsa de valores de ações de pequenas e médias empresas. Isenção - Permanecem isentas do imposto de renda sobre o ganho de capital as alienações de ações no mercado à vista de bolsas de valores realizadas até 31 de dezembro de 2023, de ações de pequenas e médias empresas.
Portaria Interministerial ME/MS nº 256, de 26 de junho de 2020 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) no âmbito dos Ministérios da Economia e da Saúde com o objetivo de revisão da lista de doenças e afecções que isentam de carência conforme disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Ato Declaratório Executivo Cocad nº 9, de 26 de junho DE 2020 - Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Portaria RFB nº 1.079, de 26 de junho de 2020 - Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
26/06/2020 -
ICMS-RS - Contribuintes do Refaz 2019 e Compensa RS têm flexibilização de regra de perda do parcelamento - Situação vale para os casos de inadimplência em função da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
