24/04/2007 -
DISTRIBUIÇÃO DE BONIFICAÇÕES E DIVIDENDOS (LUCROS) - Distribuição de lucros não proporcional à participação societária, bem assim hipóteses em que a pessoa jurídica com débitos fiscais pode distribuir lucros e pagar pró-labore.
IRRF/DIRPF 2007 - Compensação ou restituição do imposto de renda. Acréscimos de juros taxa Selic.
IRRF/DIRPF 2007 - Benefícios recebidos de entidade de previdência privada.
IRRF/DIRPF 2007 - Venda do único imóvel, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00. Ganho de capital. Isenção.
COFINS. SÚMULAS VINCULANTES - Ministros do STF decidem em sessão administrativa submeter ao Plenário seis primeiras súmulas vinculantes, entre elas, as que tratam da base de cálculo e majoração de alíquotas da COFINS.
JORNADA DE TRABALHO - Piloto de avião tem garantida jornada de 176 horas mensais.
TST CONCEDE EQUIPARAÇÃO ENTRE ADVOGADOS DAS ÁREAS CÍVEL E TRABALHISTA - O fato de um advogado desenvolver atividades na Justiça Cível, e outro na Justiça Trabalhista, não constitui critério objetivo para afastar o requisito da identidade de funções previsto no artigo 461 da CLT.
AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA - Justiça do Trabalho considera sem validade aviso prévio cumprido em casa e determinou o pagamento do período ao empregado.
REGIME DE SOBREAVISO - Empresa foi condenada ao pagamento de diferenças do adicional de sobreaviso a um ex-empregado que, nas horas de sobreaviso, ficava à disposição da empresa para ser acionado por meio de telefone celular.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 5, DE 23 DE ABRIL DE 2007 - Aprova a versão 3.2 do PGD PER/ DCOMP.
23/04/2007 -
PIS/PASEP E COFINS - Incidência na Importação de Bens e Serviços. Direito aos créditos.
PIS/PASEP E COFINS - Substituição tributária do ICMS. Crédito.
SOCIEDADES REGIDAS PELO CÓDIGO CIVIL - Prazo para elaborar, levantar e apresentar inventário, balanço patrimonial e resultado econômico, bem assim realização de assembléia para aprovação.
IRRF/DIRPF 2007 - Adiantamentos recebidos, pelo produtor rural, em anos anteriores relativos a produto rural entregue no ano-calendário que se está declarando.
IRRF/DIRPF 2007 - Valor recebido, pelo produtor rural, por conta de adiantamento de recursos financeiros, referente a produto rural a ser entregue em ano posterior.
IRRF/DIRPF 2007 - Pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes. Pagamentos dedutíveis e demais considerações.
COMISSÕES. AGÊNCIAS DE VIAGENS - Empresas aéreas podem alterar valor da comissão paga a agência de viagens.
