03/07/2020 -
Drawback. Mercadoria nacionalizada. Aquisição no mercado interno - Receita Federal esclarece que mercadorias nacionalizadas são admitidas no regime aduaneiro especial de drawback e fazem jus à suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS e da COFINS.
Portaria SEPRT nº 15.829, de 2 de julho de 2020 - Dispõe sobre a operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e destes entre si, de que tratam a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e o Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019.
Portaria ME nº 260, de 1º de julho de 2020 - Disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação.
02/07/2020 -
Sociedade unipessoal de advocacia. Tratamento tributário. Pessoa jurídica - Em relação aos tributos federais, a sociedade unipessoal de advocacia deve ter o mesmo tratamento tributário conferido às demais pessoas jurídicas?
Governo do Distrito Federal autoriza a reabertura de escolas, academias, salões, bares e restaurantes - Cronograma inicia em 7 de julho com academias e salões, seguido por bares e restaurantes (15/7), escolas particulares (27/7) e escolas públicas (3/8).
Reversão de pedido de demissão em dispensa sem justa causa e pagamento das verbas correlatas - Pedido de demissão forçado por empregador é anulado na Justiça do Trabalho.
PIS/Pasep e Cofins: Não cumulatividade. Despesa de publicidade. Revenda de bens. Créditos - As despesas de propaganda relacionadas à atividade de revenda de bens geram direito a crédito do PIS/Pasep e da Cofins?
