07/07/2020 -
Instrução Normativa RFB nº 1.963, de 3 de julho de 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Lei de Conversão da MP nº 936/2020 é publicada no Diário Oficial - O presidente Jair Bolsonaro vetou 13 dispositivos adicionados pelo Legislativo à medida provisória.
Empregada gestante – Redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho – Garantia de emprego - No caso de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho de empregada gestante, a garantida de emprego em face dessas medidas emergenciais só começa a contar após o término da estabilidade de gestante.
Bolsonaro veta prorrogação da CPRB - Projeto de Lei de Conversão da MP nº 936/2020 aprovado pelo Congresso Nacional previa prorrogação da CPRB até 31/12/2021.
06/07/2020 -
IOF: Operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas ligadas - As operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física também foram beneficiadas com alíquota zero do IOF?
