13/07/2020 -
Empregador deve indenizar vendedor que não pôde manter plano de saúde após demissão - A empresa não formalizou a possibilidade de opção, como prevê norma da ANS.
Desconto por dano causado por empregado só pode ocorrer com prova de culpa ou dolo - O empregador só pode descontar do salário de um funcionário valores relativos a danos causados por ele quando houver prova de culpa ou dolo.
ICMS-SC: Contribuinte substituído. Credito do ICMS retido por substituição tributária e do correspondente à operação própria - Hipóteses em que o contribuinte substituído, estabelecido no Estado de Santa Catarina, poderá se creditar do ICMS retido por substituição tributária e do correspondente à operação própria e respectivos requisitos.
10/07/2020 -
Enquadramento sindical de empregados: atividade preponderante da empresa, categorias profissionais diferenciadas e base territorial do local da prestação de serviços - Como deve ser feita o enquadramento sindical de empregados?
Adicional de periculosidade: exposição eventual, permanente e intermitente - Empregador não pode pagar adicional de periculosidade proporcional à exposição ao risco.
