14/07/2020 -
Governo libera recontratações de ex-empregados antes de 90 dias após rescisão do contrato de trabalho - Norma afasta a presunção de fraude na recontratação de empregado em período inferior à 90 dias subsequentes à data da rescisão contratual, durante a ocorrência do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6/2020.
Portaria Conjunta RFB / PGFN nº 1.178, de 13 de julho de 2020 - Prorroga prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).
URGENTE: Prorrogados prazos para reduzir jornada, suspender contrato e pagar benefícios - Governo prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
13/07/2020 -
ECD 2020 - Incorporação imobiliária: Patrimônio de afetação - Regime Especial de Tributação (RET) - Escrituração contábil das operações da incorporação objeto de opção pelo RET, sem prejuízo das normas comerciais e fiscais aplicáveis à incorporadora em relação às operações da incorporação.
ECD 2020 - Matriz e filiais: Escrituração Contábil Descentralizada - ECD, normas e técnicas contábeis e legislação do imposto sobre a renda.
IPI: Venda de bens incorporados ao ativo imobilizado do estabelecimento industrial ou a ele equiparado, quando o bem tenha sido adquirido de terceiros, importado ou de produção própria do contribuinte - Hipótese de incidência do IPI e de apropriação de crédito do imposto.
