15/07/2020 -
ECF 2020: Receita Federal prorroga o prazo de apresentação da ECF - Em caráter excepcional, a ECF referente ao ano-calendário de 2019 e referente aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020, poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de setembro de 2020.
Sancionada e publicada no DOU Lei que altera alíquotas de contribuição a serviços sociais autônomos (Sistema S) – Lei de Conversão da MP nº 932/2020 - O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2020 aprovado pelo Congresso Nacional, no ponto que trata das reduções das alíquotas. E agora o que fazer em relação ao mês de JUNHO/2020? Aplica a redução de alíquotas prevista na MP nº 932/2020 ou não?
14/07/2020 -
Senado Federal aprova renegociação de débitos fiscais para empresas do Simples Nacional - O Projeto de Lei Complementar aprovado segue para sanção do presidente da República.
A MP nº 927/2020, que altera as regras trabalhistas durante o período da pandemia e cuja validade termina no dia 19/7, está na pauta do Senado desta quarta-feira (15) - Pauta do Senado Federal desta quarta tem três MPs de enfrentamento de impactos econômicos da covid-19.
Covid-19: empregadores poderão recontratar seus ex-empregados, mesmo antes de completar 90 dias, desde que mantidos os mesmos termos do contrato - Qual é a norma que proibia a recontratação de ex-empregados dentro de 90 dias?
FGTS, Férias, 13º salário e contribuições previdenciárias na suspensão temporária do contrato de trabalho e na redução de jornada e trabalho - Prorrogados prazos para reduzir jornada, suspender contrato e pagar benefícios.
