15/07/2020 -
Urgente: MP nº 927/2020, cujas regras contemplam o teletrabalho, a antecipação do gozo de férias e de feriados e a concessão de férias coletivas, entre outros tópicos, TERÁ SUA VIGÊNCIA ENCERRADA NO DIA 19/07/2020 - Senado Federal deixa caducar a MP nº 927/2020 que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.
PIS/Pasep e Cofins: Produtos destinados ao uso por hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas - Possibilidade de aplicação do benefício fiscal de redução a zero das alíquotas do PIS e da Cofins na aquisição por empresa comercial revendedora.
Portaria Coana nº 29, de 6 de julho de 2020 - Define procedimentos para registro no Portal de Cadastros da Receita Federal do Brasil (RFB) de pessoas jurídicas no regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) e no regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização).
14/07/2020 -
Senado Federal aprova renegociação de débitos fiscais para empresas do Simples Nacional - O Projeto de Lei Complementar aprovado segue para sanção do presidente da República.
Receita e PGFN prorrogam por mais 30 dias prazo de validade de certidões conjuntas - Inicialmente, em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), que impôs a paralisação das atividades empresariais, a RFB e a PGFN, prorrogou por 90 dias o prazo de validade das CND e das CPEND válidas em 24 de março de 2020.
FGTS, Férias, 13º salário e contribuições previdenciárias na suspensão temporária do contrato de trabalho e na redução de jornada e trabalho - Prorrogados prazos para reduzir jornada, suspender contrato e pagar benefícios.
