26/04/2007 -
PORTARIA CONJUNTA INSS/SRP Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2007 - Dispõe sobre o atendimento, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), das pessoas físicas contribuintes da Previdência Social, nos termos da Portaria MPS nº 104, de 11 de abril de 2006.
CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.274, DE 24 DE ABRIL DE 2007 - Esclarece acerca dos critérios a serem observados pelas cooperativas de crédito, para a constituição de fundos ao amparo do art. 28, § 1º, da Lei nº 5.764, de 1971.
IR FONTE - Condomínio edilício. Locação de partes comuns. Tributação dos rendimentos.
PIS/PASEP E COFINS - Agências de turismo. Base de cálculo.
SOCIEDADES COOPERATIVAS - Prestação por associados de serviços oferecidos por cooperativa.
SEGURO SAÚDE - É abusiva cláusula de contrato de seguro-saúde que exclui doenças infectocontagiosas.
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO - O contrato de experiência tem duração máxima de 90 dias e não três meses.
FALTAS REITERADAS E INJUSTIFICADAS AO TRABALHO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - TST mantém justa causa em demissão de eletricista.
USO INDEVIDO DE E-MAIL: DEMISSÃO POR SUPOSTO USO DE E-MAIL CORPORATIVO PARA FINS PARTICULARES - Sem provas, banco terá de indenizar empregado.
REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO PELO EMPREGADOR - Professor ganha diferenças por redução de carga horária.
ADICIONAL NOTURNO - TST nega integração de adicional noturno a salário de bancário.
INVENTÁRIO - Obrigatoriedade e critérios a serem observados para o seu levantamento ao término de cada exercício social.
BALANÇO PATRIMONIAL - Fidelidade e clareza da situação real da empresa.
CONSERVAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - Prazos a serem observados pelo empresário e a sociedade empresária para a guarda e conservação da escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade.
SIMPLES Nacional - Hipóteses de vedações ao ingresso da pessoa jurídica no regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional, para nenhum efeito legal.
RECEITA FEDERAL TEM NOVO HORÁRIO PARA ATENDIMENTO AOS CONTRIBUINTES - Objetivo é aprimorar ainda mais a relação do fisco com o cidadão, diz Jorge Rachid.
SIMPLES Nacional - Atividades não beneficiadas com a inclusão da Contribuição para a Seguridade Social (Contribuição Previdenciária - INSS) no recolhimento unificado do Simples Nacional.
25/04/2007 -
SIMPLES Federal - Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas. Prazos de recolhimentos.
IPI - Multa de 20% do valor do IPI ante a mora no pagamento deste tributo.
IPI - Insumos Não-Tributáveis e Creditamento.
