17/07/2020 -
Sociedade em conta de participação – SCP: Dedução ou Compensação de tributos pela sócia ostensiva - A sócia ostensiva pode compensar as retenções de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ retidos em documentos fiscais emitidos para acobertar operações ou prestações realizadas pela SCP?
Justiça do Trabalho reconhece vínculo de trabalhador em período de treinamento - O longo período dedicado ao treinamento e o extenso horário convenceram a julgadora de que o trabalhador estava à disposição da empresa.
Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre motoboy entregador e iFood - Para a relatora, havia controles contínuos e o trabalhador era sujeito a sanções disciplinares no caso de infração às regras estipuladas.
ICMS-SC: vendas via internet ou para entrega por meio de serviço delivery - Vendas realizadas pela internet para consumidores finais domiciliados em Santa Catarina e em outros estados ou no Distrito Federal podem ser acobertadas por Cupom Fiscal?
IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins: juros e multas de mora recebidos em razão de inadimplência de clientes - Receita Federal e STJ dizem que juros e multas de mora recebidos em razão de inadimplência de clientes devem ser tratados como “receita bruta” e não como receitas financeiras.
16/07/2020 -
Empresas do Simples Nacional: participação em Sociedade em Conta de Participação - SCP - As microempresas ou empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, poderão ser sócias de SCP?
Efeitos da perda de eficácia da MP nº 927/2020 - Com a perda de eficácia no próximo dia 19, os empregadores ainda poderão adotar as medidas trabalhistas previstas na MP nº 927/2020?
Lei nº 12.506/2011: dias adicionais ao aviso prévio - Os dias adicionais ao aviso prévio previsto na Lei nº 12.506/2011 devem ser indenizados ou trabalhados?
Empregado acometido de doença no curso das férias - Efeitos e procedimentos a serem observados pelo empregador no caso de empregado acometido de doença no período de gozo das férias.
