20/07/2020 -
Descumprimento da obrigação de apresentar arquivos em meio digital e respectivos sistemas de processamento de dados à Receita Federal: penalidades - Objetivando adequar a atual sistemática de apresentação eletrônica de escrituração contábil e fiscal mediante o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, Lei altera a forma de aplicação de penalidades pelo descumprimento da obrigação de apresentar arquivos em meio digital e respectivos sistemas de processamento de dados à Receita Federal.
Livro Registro de Inventário: pessoas jurídicas do segmento de construção civil - Pessoa jurídica ou equiparada que comprar imóvel para venda ou empreender desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda deverá manter registro permanente de estoque.
Livro de Registro de Inventário: falta de escrituração - A falta de escrituração do Livro de Registro de Inventário implica a desclassificação da escrita, ainda que o montante de estoque apurado no final do período de apuração esteja registrado no balanço patrimonial.
EFD-ICMS/IPI: Fizemos uma cisão de um estabelecimento industrial, no qual temos saldo credor de IPI - Qual é o procedimento da transferência desse crédito para o estabelecimento industrial resultante da cisão na EFD-ICMS-IPI? Há algum procedimento a ser feito por meio de PER/DCOMP? Como escriturar a transferência de crédito na EFD ICMS-IPI?
EFD-ICMS/IPI: Foi realizada a fusão de um estabelecimento industrial, no qual há saldo final credor de IPI - Como escriturar a transferência de crédito na EFD ICMS-IPI?
Dificultar a aceitação de atestado médico justifica rescisão indireta - Foi constatado que a empresa somente aceitava atestados médicos entregues no prazo de 24 horas, fato que resultou em diversos descontos por motivo de falta.
17/07/2020 -
Licença-maternidade e salário-maternidade nos casos de crianças nascidas prematuramente (antes de 37 semanas de gestação) - Plenário do STF decide que licença-maternidade começa a contar a partir da alta da mãe ou do recém-nascido.
