21/07/2020 -
Moradia concedida em contrapartida ao trabalho deve integrar salário de vaqueiro - Justiça do Trabalho reconheceu a natureza salarial da utilidade fornecida ao trabalhador rural.
Livro Caixa Digital do Produtor Rural – LCDPR: multa por atraso na apresentação ou sua apresentação com incorreções ou omissões - Receita Federal institui código de receita, que deverá ser informado em Darf, para efetuar o recolhimento da multa pelo produtor rural pessoa física que deixar de apresentar o LCDPR no prazo regulamentar ou o apresentar com incorreções ou omissões.
Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI - Versão 3.0.4 - Publicada nova versão do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, com especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD (EFD-ICMS/IPI).
Lei nº 14.027, de 20 de julho de 2020 - Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.
20/07/2020 -
Variações monetárias em razão da taxa de câmbio referentes aos saldos de valores a apropriar decorrentes de ajuste a valor presente - Qual o tratamento que deve ser dado às variações monetárias?
Variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual - O que se entende por Variações Monetárias?
Descumprimento da obrigação de apresentar arquivos em meio digital e respectivos sistemas de processamento de dados à Receita Federal: penalidades - Objetivando adequar a atual sistemática de apresentação eletrônica de escrituração contábil e fiscal mediante o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, Lei altera a forma de aplicação de penalidades pelo descumprimento da obrigação de apresentar arquivos em meio digital e respectivos sistemas de processamento de dados à Receita Federal.
Livro Registro de Inventário: pessoas jurídicas do segmento de construção civil - Pessoa jurídica ou equiparada que comprar imóvel para venda ou empreender desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado à venda deverá manter registro permanente de estoque.
Livro de Registro de Inventário: falta de escrituração - A falta de escrituração do Livro de Registro de Inventário implica a desclassificação da escrita, ainda que o montante de estoque apurado no final do período de apuração esteja registrado no balanço patrimonial.
EFD-ICMS/IPI: Fizemos uma cisão de um estabelecimento industrial, no qual temos saldo credor de IPI - Qual é o procedimento da transferência desse crédito para o estabelecimento industrial resultante da cisão na EFD-ICMS-IPI? Há algum procedimento a ser feito por meio de PER/DCOMP? Como escriturar a transferência de crédito na EFD ICMS-IPI?
EFD-ICMS/IPI: Foi realizada a fusão de um estabelecimento industrial, no qual há saldo final credor de IPI - Como escriturar a transferência de crédito na EFD ICMS-IPI?
Dificultar a aceitação de atestado médico justifica rescisão indireta - Foi constatado que a empresa somente aceitava atestados médicos entregues no prazo de 24 horas, fato que resultou em diversos descontos por motivo de falta.
17/07/2020 -
Licença-maternidade e salário-maternidade nos casos de crianças nascidas prematuramente (antes de 37 semanas de gestação) - Plenário do STF decide que licença-maternidade começa a contar a partir da alta da mãe ou do recém-nascido.
Sociedade em conta de participação – SCP: Dedução ou Compensação de tributos pela sócia ostensiva - A sócia ostensiva pode compensar as retenções de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ retidos em documentos fiscais emitidos para acobertar operações ou prestações realizadas pela SCP?
