22/07/2020 -
Realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares suspensa pela MP nº 927/2020 - Com a perda de eficácia da MP 927/2020, a partir de 20/07/2020 a realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares voltam a ser obrigatória nos prazos previstos na legislação vigente.
Empregado afastado por motivo de doença considerado inapto pelo médico do trabalho do empregador para retornar a suas funções após alta pela perícia da Previdência Social - Empregador pagará salários a empregado considerado inapto após alta previdenciária.
Portaria Interministerial ME / MDR nº 279, de 21 de julho de 2020 - Dispõe sobre os critérios para a identificação das operações nas classificações de investimento, capital de giro, inovação, infraestrutura de água e esgoto e de logística e investimentos para pessoas naturais.
21/07/2020 -
eSocial e RAIS: Empregadores devem prestar informações até 30 de setembro para pagamento do abono salarial - Deixar de prestar as informações impede pagamento do benefício aos trabalhadores.
Remuneração dos 15 primeiros dias de empregado com Covid-19: reembolso pela Previdência Social - O empregador ainda será reembolsado, pela Previdência Social, do custo salarial dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado incapacitado temporariamente para o trabalho, cuja incapacidade seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19)?
