10/08/2020 -
Empregado que trabalhava em dias destinados à compensação receberá horas extras - A prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação.
Governo autoriza, de forma excepcional, a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional - Considera-se modalidade à distância as atividades desenvolvidas por mediação de tecnologia de informação e comunicação.
Definidos procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização da transação excepcional de débitos do regime tributária do Simples Nacional, inscritos em dívida ativa da União, nos termos da Lei Complementar nº 174/2020 - O devedor deverá prestar as informações necessárias e aderir à proposta de transação excepcional formulada pela PGFN no período de 07/08/2020 a 29/12/2020 no portal REGULARIZE.
Empregador deverá indenizar ex-funcionário portador de HIV por baixa qualidade da alimentação fornecida - Lanchonete oferecia apenas hambúrgueres aos profissionais que trabalham na unidade.
Liminar determina que Banco do Brasil permita teletrabalho para empregados que vivem com pessoas do grupo de risco - A decisão, da 1ª Vara do Trabalho de Santos-SP, vale para as agências do banco localizadas na Baixada Santista, e estende-se àqueles que ainda não retornaram ao presencial.
