11/08/2020 -
Empregados: rescisão do contrato de trabalho por justa causa por infringir Lei Maria da Penha - Justiça do Trabalho mantém justa causa para agressores contra a mulher.
ICMS-ST – Substituição tributária: responsabilidade pelo recolhimento do ICMS/ST devido por substituição tributária - A falta de pagamento do ICMS-ST pelo remetente exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte destinatário pela liquidação total do ICMS, decorrente da operação sujeita ao regime de substituição tributária do imposto?
10/08/2020 -
Microempreendedor Individual (MEI): representante comercial autônomo - Representante comercial que exerce exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis pode exercer a atividade como Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo SIMEI?
Receita Federal esclarece serviço de procuração para acesso ao e-cac colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA) - Segundo a Receita, o serviço de procuração para acesso ao e-CAC, colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA), deve ser protocolado somente pelo próprio contribuinte (outorgante), e não pelo procurador (outorgado).
