11/08/2020 -
Gastos incorridos com a prestação de assistência social a empregados e dirigentes: custo de produção ou despesas operacionais? - Segundo a legislação do imposto sobre a renda, os gastos incorridos com a prestação de assistência social a empregados e dirigentes da linha de produção devem ser considerados como despesas operacionais, não se computando tais gastos na formação dos custos de produção de bens ou serviços.
ITCMD: integralização de capital com transferência de imóveis do patrimônio dos sócios para sociedade limitada - Fisco paulista esclarece que a transferência de imóveis do patrimônio dos sócios para a sociedade limitada para integralização do capital social da empresa não é hipótese de incidência prevista na legislação do ITCMD.
Simples Nacional: serviços de sondagem destinada à construção, perfurações e furos para investigação do solo e núcleo para fins de construção - Forma de tributação, para fins de apuração dos tributos pela sistemática do Simples Nacional.
ICMS-SP - Operadores Logísticos: armazenamento de mercadorias pertencentes a terceiros - Norma específica dispõe sobre as atividades dos operadores logísticos para o armazenamento de mercadorias pertencentes a terceiros contribuintes do ICMS e estabelece os respectivos procedimentos fiscais.
Falta de registro de empregados: consequências para os empregadores - Multa por ausência de registro de empregados e por falta de informações suficientes para o registro.
Empregados: rescisão do contrato de trabalho por justa causa por infringir Lei Maria da Penha - Justiça do Trabalho mantém justa causa para agressores contra a mulher.
ICMS-ST – Substituição tributária: responsabilidade pelo recolhimento do ICMS/ST devido por substituição tributária - A falta de pagamento do ICMS-ST pelo remetente exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte destinatário pela liquidação total do ICMS, decorrente da operação sujeita ao regime de substituição tributária do imposto?
10/08/2020 -
Microempreendedor Individual (MEI): representante comercial autônomo - Representante comercial que exerce exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis pode exercer a atividade como Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo SIMEI?
Receita Federal esclarece serviço de procuração para acesso ao e-cac colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA) - Segundo a Receita, o serviço de procuração para acesso ao e-CAC, colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de Atendimento (DDA), deve ser protocolado somente pelo próprio contribuinte (outorgante), e não pelo procurador (outorgado).
