13/08/2020 -
Medidas de simplificação e modelo operacional de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas - Resolução dispõe sobre medidas de simplificação e prevê o modelo operacional de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.
Classificação de risco das atividades econômicas para fins de prevenção contra incêndio, pânico e emergências - Com base na Lei da Liberdade Econômica, norma dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas para fins de prevenção contra incêndio, pânico e emergências e as diretrizes gerais para o licenciamento pelos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.
12/08/2020 -
Antecipação de férias autorizada pela MP nº 927/2020 e o eventual desconto na rescisão contratual - As férias gozadas antecipadamente e pagas, cujo período não tenha sido adquirido, na forma autorizada pela MP 927/2020, poderão ser descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado no caso de rescisão do contrato de trabalho?
Simples Nacional: forma de tributação das receitas decorrentes de prestação de serviços de instalação hidráulica, elétrica e sanitária - As receitas decorrentes de prestação de serviços de instalação hidráulica, elétrica e sanitária, por empresas optantes pelo Simples Nacional, são tributadas pelo Anexo III ou pelo Anexo IV?
ICMS-IPI: roubo ou furto de mercadoria vendida durante o seu transporte - Tratando-se de mercadoria tributada que vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de furto, roubo ou extravio, após a saída do estabelecimento remetente, o ICMS e o IPI devem ser recolhidos normalmente?
11/08/2020 -
Gastos incorridos com a prestação de assistência social a empregados e dirigentes: custo de produção ou despesas operacionais? - Segundo a legislação do imposto sobre a renda, os gastos incorridos com a prestação de assistência social a empregados e dirigentes da linha de produção devem ser considerados como despesas operacionais, não se computando tais gastos na formação dos custos de produção de bens ou serviços.
ITCMD: integralização de capital com transferência de imóveis do patrimônio dos sócios para sociedade limitada - Fisco paulista esclarece que a transferência de imóveis do patrimônio dos sócios para a sociedade limitada para integralização do capital social da empresa não é hipótese de incidência prevista na legislação do ITCMD.
Simples Nacional: serviços de sondagem destinada à construção, perfurações e furos para investigação do solo e núcleo para fins de construção - Forma de tributação, para fins de apuração dos tributos pela sistemática do Simples Nacional.
ICMS-SP - Operadores Logísticos: armazenamento de mercadorias pertencentes a terceiros - Norma específica dispõe sobre as atividades dos operadores logísticos para o armazenamento de mercadorias pertencentes a terceiros contribuintes do ICMS e estabelece os respectivos procedimentos fiscais.
Falta de registro de empregados: consequências para os empregadores - Multa por ausência de registro de empregados e por falta de informações suficientes para o registro.
Empregados: rescisão do contrato de trabalho por justa causa por infringir Lei Maria da Penha - Justiça do Trabalho mantém justa causa para agressores contra a mulher.
ICMS-ST – Substituição tributária: responsabilidade pelo recolhimento do ICMS/ST devido por substituição tributária - A falta de pagamento do ICMS-ST pelo remetente exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte destinatário pela liquidação total do ICMS, decorrente da operação sujeita ao regime de substituição tributária do imposto?
10/08/2020 -
Microempreendedor Individual (MEI): representante comercial autônomo - Representante comercial que exerce exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis pode exercer a atividade como Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo SIMEI?
