13/08/2020 -
Despesas operacionais dedutíveis ou não: gastos incorridos com serviços prestados por terceiros, tais como assessoria, consultoria, auditoria, perícia, processamento de dados etc.. - Requisitos essenciais para o reconhecimento de gastos operacionais (despesas), para fins de atendimento da legislação tributária.
Medicamentos manipulados sob encomenda estão sujeitos à incidência do ISS - Segundo decisão do Plenário do STF, em sessão virtual, o processo, que envolve atendimento, manipulação e outras etapas, demonstra a inequívoca prestação de serviço.
Governo lança aplicativo eSocial Doméstico - Empregadores poderão realizar registro do empregado e gerenciamento da folha de pagamento usando apenas o celular.
Empregador terá que permitir teletrabalho para empregados que vivem com pessoas do grupo de risco da Covid-19 - A decisão, da 1ª Vara do Trabalho de Santos-SP, vale para as agências do Banco do Brasil localizadas na Baixada Santista, e estende-se àqueles que ainda não retornaram ao presencial.
Liminar proíbe empregador de exigir trabalho presencial de empregados que morem com pessoas do grupo de risco - Empregador não poderá exigir o retorno ao trabalho presencial de seus empregados que morem com pessoas do grupo de risco para a covid-19.
Reconhecimento de juros sobre o capital próprio (JCP) não apropriados, relativos a períodos anteriores - Existe a possibilidade de o contribuinte calcular e reconhecer juros sobre o capital próprio (JCP) de períodos anteriores, não apropriados?
Medidas de simplificação e modelo operacional de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas - Resolução dispõe sobre medidas de simplificação e prevê o modelo operacional de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.
Classificação de risco das atividades econômicas para fins de prevenção contra incêndio, pânico e emergências - Com base na Lei da Liberdade Econômica, norma dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas para fins de prevenção contra incêndio, pânico e emergências e as diretrizes gerais para o licenciamento pelos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.
12/08/2020 -
Antecipação de férias autorizada pela MP nº 927/2020 e o eventual desconto na rescisão contratual - As férias gozadas antecipadamente e pagas, cujo período não tenha sido adquirido, na forma autorizada pela MP 927/2020, poderão ser descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado no caso de rescisão do contrato de trabalho?
Simples Nacional: forma de tributação das receitas decorrentes de prestação de serviços de instalação hidráulica, elétrica e sanitária - As receitas decorrentes de prestação de serviços de instalação hidráulica, elétrica e sanitária, por empresas optantes pelo Simples Nacional, são tributadas pelo Anexo III ou pelo Anexo IV?
ICMS-IPI: roubo ou furto de mercadoria vendida durante o seu transporte - Tratando-se de mercadoria tributada que vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de furto, roubo ou extravio, após a saída do estabelecimento remetente, o ICMS e o IPI devem ser recolhidos normalmente?
11/08/2020 -
Gastos incorridos com a prestação de assistência social a empregados e dirigentes: custo de produção ou despesas operacionais? - Segundo a legislação do imposto sobre a renda, os gastos incorridos com a prestação de assistência social a empregados e dirigentes da linha de produção devem ser considerados como despesas operacionais, não se computando tais gastos na formação dos custos de produção de bens ou serviços.
ITCMD: integralização de capital com transferência de imóveis do patrimônio dos sócios para sociedade limitada - Fisco paulista esclarece que a transferência de imóveis do patrimônio dos sócios para a sociedade limitada para integralização do capital social da empresa não é hipótese de incidência prevista na legislação do ITCMD.
