14/08/2020 -
Decreto nº 10.457, de 13 de agosto de 2020 - Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Instrução Normativa RFB nº 1.971, de 12 de agosto de 2020 - Prorroga o prazo de apresentação das informações relativas a operações financeiras mediante transmissão da e-Financeira referente ao primeiro semestre do ano de 2020.
13/08/2020 -
ICMS incide sobre a cadeia de produção de mercadorias a serem exportadas - Por maioria de votos, o Plenário do STF, em sessão virtual, decidiu que o ICMS incide sobre operações ou prestações anteriores à comercialização de mercadorias para o exterior.
Despesas operacionais dedutíveis ou não: gastos incorridos com serviços prestados por terceiros, tais como assessoria, consultoria, auditoria, perícia, processamento de dados etc.. - Requisitos essenciais para o reconhecimento de gastos operacionais (despesas), para fins de atendimento da legislação tributária.
Medicamentos manipulados sob encomenda estão sujeitos à incidência do ISS - Segundo decisão do Plenário do STF, em sessão virtual, o processo, que envolve atendimento, manipulação e outras etapas, demonstra a inequívoca prestação de serviço.
Reconhecimento de juros sobre o capital próprio (JCP) não apropriados, relativos a períodos anteriores - Existe a possibilidade de o contribuinte calcular e reconhecer juros sobre o capital próprio (JCP) de períodos anteriores, não apropriados?
12/08/2020 -
ICMS-IPI: roubo ou furto de mercadoria vendida durante o seu transporte - Tratando-se de mercadoria tributada que vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de furto, roubo ou extravio, após a saída do estabelecimento remetente, o ICMS e o IPI devem ser recolhidos normalmente?
11/08/2020 -
ICMS-SP - Operadores Logísticos: armazenamento de mercadorias pertencentes a terceiros - Norma específica dispõe sobre as atividades dos operadores logísticos para o armazenamento de mercadorias pertencentes a terceiros contribuintes do ICMS e estabelece os respectivos procedimentos fiscais.
Falta de registro de empregados: consequências para os empregadores - Multa por ausência de registro de empregados e por falta de informações suficientes para o registro.
ICMS-ST – Substituição tributária: responsabilidade pelo recolhimento do ICMS/ST devido por substituição tributária - A falta de pagamento do ICMS-ST pelo remetente exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte destinatário pela liquidação total do ICMS, decorrente da operação sujeita ao regime de substituição tributária do imposto?
06/08/2020 -
Pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado: comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes - Reflexos tributários sobre importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, sem causa ou a beneficiários não identificados.
Comprovação de despesas operacionais: Cupom Fiscal e NFC-e, modelo 55 - Para fins da legislação do imposto sobre a renda, o Cupom Fiscal e a NFC-e, modelo 55, são documentos hábeis para comprovação de despesas operacionais?
