30/04/2007 -
CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA QUE IMPEDE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL - Cláusula de não-concorrência sem justa indenização é nula.
PAGAMENTO DE COMISSÕES SOB A RUBRICA DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL - FGTS incide sobre gratificações de produtividade de natureza salarial.
CONVENÇÃO COLETIVA. ART. 611 DA CLT. ABRANGÊNCIA. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO - Convenção coletiva obriga empresas não sindicalizadas.
PORTARIA CGSN Nº 1, DE 25 DE ABRIL DE 2007 - Institui os Grupos Técnicos (GT) para analisar, propor e implementar a Opção e Migração; Parcelamento; Cálculo do Valor Devido; Substituição Tributária; Arrecadação e Repasse; Tecnologia da Informação; e Cadastro das das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
PORTARIA CONJUNTA CONSELHOS DE CONTRIBUINTES Nº 1, DE 27 DE ABRIL DE 2007 - Dispõe sobre os procedimentos para a intimação de Procurador da Fazenda Nacional dos acórdãos prolatados pelas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências.
PORTARIA SRF Nº 523, DE 27 DE ABRIL DE 2007 - Dispõe sobre o agendamento de serviços da Secretaria da Receita Federal por meio da Internet.
DIREITO À ESTABILIDADE DA GESTANTE - A confirmação da gravidez, mencionada no preceito constitucional, ocorre com a concepção e não com o resultado do exame médico.
