15/08/2020 -
ICMS sobre energia elétrica para industrialização deve ser cobrado pelo estado de destino - Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Plenário do STF entendeu que a norma não tem o escopo de beneficiar o estado de origem nem o contribuinte do tributo.
Pandemia Covid-19: Empresa atingida financeiramente pela pandemia é autorizada a reduzir parcelas de acordo homologado - As diferenças deverão ser quitadas posteriormente, em acordo entre as partes ou por meio de determinação judicial.
14/08/2020 -
Contribuinte paulista: retificação da EFD-ICMS/IPI - Hipótese em que o contribuinte paulista poderá retificar a EFD ICMS IPI, prazos para retificação e procedimentos.
Receita Federal prorroga prazo para transmissão da e-Financeira referente ao primeiro semestre de 2020 - A iniciativa se deve aos impactos da pandemia da Covid-19, como retração da economia e restrição ao exercício de diversas atividades profissionais.
13/08/2020 -
ICMS incide sobre a cadeia de produção de mercadorias a serem exportadas - Por maioria de votos, o Plenário do STF, em sessão virtual, decidiu que o ICMS incide sobre operações ou prestações anteriores à comercialização de mercadorias para o exterior.
Despesas operacionais dedutíveis ou não: gastos incorridos com serviços prestados por terceiros, tais como assessoria, consultoria, auditoria, perícia, processamento de dados etc.. - Requisitos essenciais para o reconhecimento de gastos operacionais (despesas), para fins de atendimento da legislação tributária.
Empregador terá que permitir teletrabalho para empregados que vivem com pessoas do grupo de risco da Covid-19 - A decisão, da 1ª Vara do Trabalho de Santos-SP, vale para as agências do Banco do Brasil localizadas na Baixada Santista, e estende-se àqueles que ainda não retornaram ao presencial.
Reconhecimento de juros sobre o capital próprio (JCP) não apropriados, relativos a períodos anteriores - Existe a possibilidade de o contribuinte calcular e reconhecer juros sobre o capital próprio (JCP) de períodos anteriores, não apropriados?
12/08/2020 -
Antecipação de férias autorizada pela MP nº 927/2020 e o eventual desconto na rescisão contratual - As férias gozadas antecipadamente e pagas, cujo período não tenha sido adquirido, na forma autorizada pela MP 927/2020, poderão ser descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado no caso de rescisão do contrato de trabalho?
11/08/2020 -
Falta de registro de empregados: consequências para os empregadores - Multa por ausência de registro de empregados e por falta de informações suficientes para o registro.
04/08/2020 -
Aviso prévio trabalhado, com redução de jornada de 2 horas por dia ou de 7 dias corridos: faltas injustificadas - No caso de faltas injustificadas no curso do aviso prévio trabalhado, se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, o salário correspondente à redução de jornada de 2 horas por dia ou de 7 dias corridos poderá ser descontado do empregado?
03/08/2020 -
Pagamento ou crédito de Juros sobre o Capital Próprio desproporcional à participação do sócio no capital social - Existe a possibilidade de pagamento ou crédito de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) desproporcional à participação do sócio no capital social?
