17/08/2020 - 

Consequências na alienação de bem do ativo da pessoa jurídica, por valor notoriamente inferior ao do mercado, a titular, sócio, acionista, administrador, ou participante nos lucros, bem como aos respectivos parentes ou dependentes - Alienação de bem do ativo, por valor notoriamente inferior ao do mercado, a titular, sócio, acionista, administrador, ou participante nos lucros, bem como aos respectivos parentes ou dependentes, configura distribuição disfarçada de lucros.

17/08/2020 - 

Integralização de capital social subscrito pelos sócios e possíveis reflexos tributários - Formalidades legais a serem observadas, na sociedade e na pessoa física do sócio, quando da integralização de capital social subscrito, objetivando evitar a caracterização de "Omissão de Receitas".

17/08/2020 - 

Justiça do Trabalho mantém justa causa aplicada a ex-empregado que falsificou notas fiscais para receber diárias - Levantamento da empregadora apontou que o trabalhador, ao realizar serviço em outra cidade, cadastrou, como hotel, a residência de um amigo e requereu na Prefeitura a emissão das notas fiscais.

17/08/2020 - 

TST cria base bibliográfica sobre a Covid-19 e os reflexos no Direito do Trabalho - A plataforma on-line já reúne mais de 400 documentos.

17/08/2020 - 

Manutenção do livro de Inspeção do Trabalho - A manutenção do livro de Inspeção do Trabalho em cada estabelecimento do empregador continua sendo obrigatória.

15/08/2020 - 

ICMS sobre energia elétrica para industrialização deve ser cobrado pelo estado de destino - Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Plenário do STF entendeu que a norma não tem o escopo de beneficiar o estado de origem nem o contribuinte do tributo.

15/08/2020 - 

Pandemia Covid-19: Empresa atingida financeiramente pela pandemia é autorizada a reduzir parcelas de acordo homologado - As diferenças deverão ser quitadas posteriormente, em acordo entre as partes ou por meio de determinação judicial.

13/08/2020 - 

ICMS incide sobre a cadeia de produção de mercadorias a serem exportadas - Por maioria de votos, o Plenário do STF, em sessão virtual, decidiu que o ICMS incide sobre operações ou prestações anteriores à comercialização de mercadorias para o exterior.

13/08/2020 - 

Medicamentos manipulados sob encomenda estão sujeitos à incidência do ISS - Segundo decisão do Plenário do STF, em sessão virtual, o processo, que envolve atendimento, manipulação e outras etapas, demonstra a inequívoca prestação de serviço.