18/08/2020 - 

Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins - Relator do Recurso Extraordinário (RE) 592616 (Tema 118 de Repercussão Geral), ministro Celso de Mello reconhece a legalidade da exclusão do ISS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Leia a íntegra do relatório e voto.

18/08/2020 - 

Contribuição Previdenciária – Empreitada total: retenção na fonte - Não aplicação da retenção na fonte de contribuição previdenciária na prestação de serviço de empreitada total e hipótese de elisão da responsabilidade solidária da empresa contratante.

18/08/2020 - 

Circular CAIXA nº 920, de 14 de agosto de 2020 - Define procedimentos para validação da operação contratada pelos mutuários em contratos de financiamento habitacional com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

18/08/2020 - 

Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 - Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

18/08/2020 - 

Lei nº 14.038, de 17 de agosto de 2020 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências.

18/08/2020 - 

Lei nº 14.039, de 17 de agosto de 2020 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.

18/08/2020 - 

Ato Declaratório Executivo Cocad nº 11, de 14 de agosto de 2020 - Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

17/08/2020 - 

Aluguel de imóveis pago por pessoa jurídica: requisitos para a dedutibilidade dos gastos incorridos como despesa - Condições para dedução de despesas com aluguéis, inclusive quando o bem móvel ou imóvel locado for de propriedade de sócios ou dirigentes da empresa ou de seus parentes ou dependentes.

17/08/2020 - 

Patrimônio Líquido Negativo e/ou Passivo a Descoberto: demonstração no balanço patrimonial - Quando a soma dos saldos das contas do passivo for maior que a soma dos saldos das contas do ativo, o profissional da contabilidade pode utilizar a denominação “Passivo a Descoberto” em substituição a “Patrimônio Líquido”?

17/08/2020 - 

Contribuintes já podem entregar a declaração de ITR/2020 - Prazo inicia hoje (17/8) e vai até o próximo dia 30 de setembro. Veja a a versão 1.0 do livro Perguntas e Respostas ITR 2020.

17/08/2020 - 

Licitações – Cadastro no SICAF – SIASG: Balanço patrimonial e índices de liquidez ou solvência de empresas com passivo circulante ou passivo não circulante igual a zero ou em início de atividades - Como proceder quando a entidade não possui Passivo Circulante e Passivo Não Circulante, o divisor na fórmula dos índices de liquidez ou de solvência for igual a 0 (zero)?

17/08/2020 - 

Segurados da Previdência Social que recebem valores mensais inferiores ao salário mínimo. Complementação da Contribuição Previdenciária. Procedimentos - A partir de 13/11/2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.

17/08/2020 - 

Consequências na alienação de bem do ativo da pessoa jurídica, por valor notoriamente inferior ao do mercado, a titular, sócio, acionista, administrador, ou participante nos lucros, bem como aos respectivos parentes ou dependentes - Alienação de bem do ativo, por valor notoriamente inferior ao do mercado, a titular, sócio, acionista, administrador, ou participante nos lucros, bem como aos respectivos parentes ou dependentes, configura distribuição disfarçada de lucros.

17/08/2020 - 

Integralização de capital social subscrito pelos sócios e possíveis reflexos tributários - Formalidades legais a serem observadas, na sociedade e na pessoa física do sócio, quando da integralização de capital social subscrito, objetivando evitar a caracterização de "Omissão de Receitas".