20/08/2020 - 

IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS - Vendas canceladas e devoluções de vendas em montante superior à receita: dedução em períodos subsequentes - No caso de vendas canceladas e devoluções de vendas em montante superior à receita bruta do período de apuração essas deduções podem ser efetuadas em períodos de apurações subsequentes?

20/08/2020 - 

Indenização destinada a reparar dano patrimonial: aspectos tributários - Incidência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins sobre valores auferidos a título de indenização destinada a reparar dano patrimonial e moral, bem como sobre os valores relativos à correção monetária e juros legais vinculados à indenização por dano patrimonial e moral.

20/08/2020 - 

Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020 - Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

20/08/2020 - 

STF vai decidir se auxílio-acompanhante pode ser estendido a toda espécie de aposentadoria - De acordo com a lei, o benefício é concedido apenas aos aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente de terceiros.

20/08/2020 - 

Imunidade do ITBI não alcança imóvel de valor maior do que o capital da empresa - Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) caso o valor do imóvel seja maior do que o capital social da empresa.

20/08/2020 - 

STF declara constitucional o pagamento da contribuição social de 10% para o FGTS - Repercussão da decisão do STF nas rescisões de contrato de trabalho, sem justa causa, ocorridas a partir de 01/01/2020.

19/08/2020 - 

Microempreendedor Individual (MEI) e a prestação de serviço como autônomo - Diferença entre prestação de serviços como Microempreendedor Individual (MEI) e prestação de serviço como autônomo. O MEI pode prestar serviços como autônomo?

19/08/2020 - 

Aquisições e vendas de mercadorias: ICMS destacado nas notas fiscais de compras e vendas - A contabilização do ICMS destacado nas notas fiscais de compras e de vendas, a cada operação, é obrigatória ou facultativa?

19/08/2020 - 

Contribuição previdenciária. Retenção. Serviços prestados exclusivamente por sócios, profissionais que exercem profissões regulamentadas - Hipótese em que os serviços prestados exclusivamente por sócios, profissionais que exercem profissões regulamentadas, ficam dispensadas da retenção na fonte da contribuição previdenciária.

19/08/2020 - 

Vale-transporte – Contribuição Previdenciária: condicionantes para não incidência - Condicionantes para não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de vale-transporte, independentemente se entregues em pecúnia ou não.

18/08/2020 - 

Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins - Relator do Recurso Extraordinário (RE) 592616 (Tema 118 de Repercussão Geral), ministro Celso de Mello reconhece a legalidade da exclusão do ISS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Leia a íntegra do relatório e voto.

18/08/2020 - 

Contribuição Previdenciária – Empreitada total: retenção na fonte - Não aplicação da retenção na fonte de contribuição previdenciária na prestação de serviço de empreitada total e hipótese de elisão da responsabilidade solidária da empresa contratante.