02/05/2007 -
SIMPLES Nacional - Protesto de título, quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte nos termos definidos na Lei Complementar nº 123/2006.
SIMPLES Nacional - Deliberações sociais, estrutura organizacional e publicações de atos societários.
SIMPLES Nacional - Microempresas e as empresas de pequeno porte. Nome Empresarial.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 31, DE 27 DE ABRIL DE 2007 - Dispõe sobre a instituição do código de receita 0312 - IRPF - Devolução de Restituição Indevida - Parecer PGFN/CAT nº 1.414/2006.
DECRETO Nº 6.103, DE 30 DE ABRIL DE 2007 - Antecipa para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, de processos administrativo-fiscais relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.
CASEIRO TEM FGTS EXCLUÍDO DAS VERBAS TRABALHISTAS - A inclusão do empregado doméstico no FGTS é uma faculdade concedida ao empregador, que não pode ser confundida com uma obrigação.
JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO DE APONTADOR DO BICHO - Para que seja válido o contrato de trabalho o objeto tem que ser lícito.
DECRETO Nº 6.104, DE 30 DE ABRIL DE 2007 - Dispõe sobre a execução dos procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
DEMITIDO DURANTE LICENÇA MÉDICA RECEBE INDENIZAÇÃO - A Lei 8.213/1991 assegura ao trabalhador vítima de acidente de trabalho a permanência no emprego pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença.
01/05/2007 -
REFORMA DE PEQUENO VALOR - Dispensa de matrícula no INSS e tratamento específico.
PERMANÊNCIA DO SUCESSO - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
