28/08/2020 -
Justiça do Trabalho condena farmácia a pagar adicional de insalubridade por aplicação de medicamento injetável - Farmácia ou drogaria que disponibiliza o serviço de aplicação de medicamentos injetáveis enquadra-se no conceito de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana, nos termos do Anexo 14 da NR-15, para fins de concessão de adicional de insalubridade aos empregados que apliquem medicamentos injetáveis.
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 44, de 24 de agosto de 2020 - Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001 para aprovar a versão 1.0.0.3 do Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD e incluir o Anexo II.
Instrução Normativa RFB nº 1.972, de 27 de agosto de 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.
Portaria SEPRT nº 19.809, de 24 de agosto de 2020 - Altera o Anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.
27/08/2020 -
Contribuição Previdenciária: importância paga ao empregado nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, inclusive acidentário - Os tribunais vêm decidindo que as verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho em razão de doença ou acidente não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias.
EIRELI: atualização do capital social - A EIRELI é obrigada a atualizar o capital social integralizado a cada mudança do valor do salário mínimo, divulgado pelo Governo Federal?
26/08/2020 -
Covid-19: prorrogação do prazo para celebração de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho - Resumo dos prazos para celebração de acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, de acordo com a MP nº 936/2020, com o Decreto nº 10.422/2020 e com o Decreto nº 10.470/2020.
25/08/2020 -
ICMS - Entrega de produtos em domicílio (delivery): taxa de entrega (frete) - Como deve ser informada a taxa de entrega – frete - na NFC-e ou no Cupom Fiscal?
13/08/2020 -
Despesas operacionais dedutíveis ou não: gastos incorridos com serviços prestados por terceiros, tais como assessoria, consultoria, auditoria, perícia, processamento de dados etc.. - Requisitos essenciais para o reconhecimento de gastos operacionais (despesas), para fins de atendimento da legislação tributária.
12/08/2020 -
ICMS-IPI: roubo ou furto de mercadoria vendida durante o seu transporte - Tratando-se de mercadoria tributada que vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de furto, roubo ou extravio, após a saída do estabelecimento remetente, o ICMS e o IPI devem ser recolhidos normalmente?
11/08/2020 -
Gastos incorridos com a prestação de assistência social a empregados e dirigentes: custo de produção ou despesas operacionais? - Segundo a legislação do imposto sobre a renda, os gastos incorridos com a prestação de assistência social a empregados e dirigentes da linha de produção devem ser considerados como despesas operacionais, não se computando tais gastos na formação dos custos de produção de bens ou serviços.
06/08/2020 -
Comprovação de despesas operacionais: Cupom Fiscal e NFC-e, modelo 55 - Para fins da legislação do imposto sobre a renda, o Cupom Fiscal e a NFC-e, modelo 55, são documentos hábeis para comprovação de despesas operacionais?
13/07/2020 -
IPI: Venda de bens incorporados ao ativo imobilizado do estabelecimento industrial ou a ele equiparado, quando o bem tenha sido adquirido de terceiros, importado ou de produção própria do contribuinte - Hipótese de incidência do IPI e de apropriação de crédito do imposto.
18/03/2020 -
Duplicatas descontadas - Forma de reconhecimento na contabilidade - Lançamentos contábeis no desconto de duplicatas, de acordo com as regras contábeis vigentes.
