31/08/2020 -
Validada norma coletiva que se aplica apenas a unidade específica da empresa - O acordo deve sempre prevalecer, desde que não atinja direito indisponível.
EFD-ICMS/IPI: Manual de Orientação da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI - Disponibilizada a nova versão do Guia Prático e Nota Técnica 2020.001 v 1.0.
Empregado não tem direito de manter o plano de saúde de coparticipação após ser demitido - Empregados dispensados de forma imotivada têm o direito a manter plano privado de saúde nos casos em que contribuía com o seu custeio durante a vigência do contrato. Essa regra, no entanto, não se aplica a planos de coparticipação, do tipo que gera custos para o usuário somente se houver uso.
Pandemia da Covid-19: Fato do príncipe – Força maior - Empresa não consegue responsabilizar Estado por débitos trabalhistas durante a pandemia - Justiça do Trabalho manteve a responsabilidade da empresa pelo pagamento das verbas rescisórias de um empregado demitido durante a pandemia da Covid-19.
Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020 - Disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Instrução Normativa RFB nº 1.973, de 28 de agosto de 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).
