10/09/2020 - 

Crise causada pela pandemia da Covid-19: Justiça do Trabalho mantém obrigação de arcar com verbas rescisórias para empregador que alegou crise financeira - Segundo a magistrada, o risco da atividade econômica não pode ser transferido ao empregado.

10/09/2020 - 

ICMS – Centralização de Apuração e Recolhimento do ICMS - Emissão de escrituração da Nota Fiscal de transferência saldo do ICMS (Devedor/Credor).

10/09/2020 - 

Lucro presumido - Atividade gráfica: Percentuais de presunção da base de cálculo do IRPJ e da CSLL - Quais são os percentuais de presunção do lucro presumido para fins de determinação do IRPJ e da CSLL sobre receita obtida pela impressão gráfica?

10/09/2020 - 

Simples Nacional: serviços de instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás e de sistemas contra incêndio - As receitas decorrentes de serviços de instalação, manutenção e reparação hidráulica, elétrica, sanitária, de gás e de sistemas contra incêndio, auferidas por empresas do Simples Nacional, são tributados pelo Anexo III ou pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006?

10/09/2020 - 

Ato Declaratório Executivo Codar nº 7, de 08 de setembro de 2020 - Dispõe sobre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA).

10/09/2020 - 

Instrução Normativa RFB nº 1.975, de 08 de setembro de 2020 - Revoga dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

09/09/2020 - 

Microempreendedor Individual (MEI) e a relação de empregado com o seu tomar de serviço - Diferença entre prestação de serviços como Microempreendedor Individual (MEI), prestação de serviço como autônomo e como empregado.

09/09/2020 - 

Estabilidade provisória da gestante e as empregadas de empresas de trabalho temporário - Segundo o TST, empregadas gestante com contrato temporário não tem direito à garantia provisória de emprego!

08/09/2020 - 

PIS/Pasep e Cofins – Base de cálculo: valores retidos pelas administradoras de cartões de crédito e débito a título de remuneração pelo serviço prestado - Taxas de cartões integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, decide STF.

17/08/2020 - 

Aluguel de imóveis pago por pessoa jurídica: requisitos para a dedutibilidade dos gastos incorridos como despesa - Condições para dedução de despesas com aluguéis, inclusive quando o bem móvel ou imóvel locado for de propriedade de sócios ou dirigentes da empresa ou de seus parentes ou dependentes.

13/08/2020 - 

ICMS incide sobre a cadeia de produção de mercadorias a serem exportadas - Por maioria de votos, o Plenário do STF, em sessão virtual, decidiu que o ICMS incide sobre operações ou prestações anteriores à comercialização de mercadorias para o exterior.

13/08/2020 - 

Despesas operacionais dedutíveis ou não: gastos incorridos com serviços prestados por terceiros, tais como assessoria, consultoria, auditoria, perícia, processamento de dados etc.. - Requisitos essenciais para o reconhecimento de gastos operacionais (despesas), para fins de atendimento da legislação tributária.

11/08/2020 - 

Gastos incorridos com a prestação de assistência social a empregados e dirigentes: custo de produção ou despesas operacionais? - Segundo a legislação do imposto sobre a renda, os gastos incorridos com a prestação de assistência social a empregados e dirigentes da linha de produção devem ser considerados como despesas operacionais, não se computando tais gastos na formação dos custos de produção de bens ou serviços.

06/08/2020 - 

Pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado: comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes - Reflexos tributários sobre importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, sem causa ou a beneficiários não identificados.

06/08/2020 - 

Comprovação de despesas operacionais: Cupom Fiscal e NFC-e, modelo 55 - Para fins da legislação do imposto sobre a renda, o Cupom Fiscal e a NFC-e, modelo 55, são documentos hábeis para comprovação de despesas operacionais?