14/09/2020 -
Pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica, ou a quaisquer de seus parentes: consequências tributárias - Consequência de pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica, ou a quaisquer de seus parentes.
Prestação de serviços: ressarcimentos de custos e despesas - Valores recebidos de clientes, referentes a reembolso de despesas incorridas pela pessoa jurídica visando à prestação dos serviços que constituem seu objeto, compõem a receita bruta?
ICMS - Software vendido ou disponibilizado por transferência eletrônica de dados: obrigações acessórias - Operações com bens e mercadorias digitais, tais como softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, que sejam padronizados, ainda que tenham sido ou possam ser adaptados, comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados.
ECF 2020 – Entrega fora do prazo - Multa - Multa pela entrega fora do prazo da ECF aplicáveis às pessoas jurídicas e equiparadas tributadas pelo lucro real e para as pessoas jurídicas e equiparadas que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica por qualquer sistemática que não o Lucro Real.
Exame sem idade gestacional inviabiliza pagamento de indenização estabilitária a auxiliar de limpeza - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma auxiliar de limpeza que buscava indenização referente à estabilidade no emprego da gestante.
Fiscalização de empregados por meio de câmeras em locais coletivos é considerada lícita - Segundo a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o monitoramento no ambiente de trabalho, sem qualquer notícia a respeito de excessos, como a utilização de câmeras espiãs ou a instalação em recintos destinados ao repouso ou que pudessem expor a intimidade dos empregados, como banheiros ou vestiários, insere-se no poder fiscalizatório do empregador.
Lei nº 14.057, de 11 de setembro de 2020 - Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
11/09/2020 -
Circular CAIXA nº 922, de 9 de setembro de 2020 - Publica a versão 15 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS.
Portaria INSS nº 924, de 9 de setembro de 2020 - Dispõe sobre o retorno gradual das atividades presenciais e adoção das medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19).
