17/09/2020 - 

Portaria INSS/PRES nº 932, de 14 de setembro de 2020 - Dispõe sobre as orientações quanto aos pagamentos das antecipações para os requerentes do benefício de prestação continuada e do benefício de auxílio-doença, estabelecidas pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

17/09/2020 - 

Decreto nº 10.488, de 16 de setembro de 2020 - Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.

17/09/2020 - 

Portaria MC nº 491, de 16 de setembro de 2020 - Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.488/2020, a respeito do auxílio emergencial residual instituído pela Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020.

17/09/2020 - 

Portaria MC nº 490, de 16 de setembro de 2020 - Altera o art. 5º, § 1º, da Portaria/MC nº 424, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre o cadastramento, a admissibilidade e a tramitação dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e o monitoramento da execução e do cumprimento dos projetos devidamente aprovados, de que tratam a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Cidadania.

16/09/2020 - 

IPI - Desembaraço aduaneiro: substituição de mercadoria importada que se revela defeituosa ou imprestável para o fim a que se destina - Há incidência de IPI no desembaraço aduaneiro na substituição de mercadoria importada que se revela defeituosa ou imprestável para o fim a que se destina?

16/09/2020 - 

IPI. Produtos importados para revenda. Imposto pago no desembaraço aduaneiro. Crédito. Saldo credor. Utilização - O crédito relativo ao IPI pago no desembaraço aduaneiro de produto que foi importado para simples revenda no mercado interno pelo próprio importador, no mesmo estado em que foi importado e nacionalizado, pode compor o saldo credor do IPI acumulado no trimestre-calendário a ser utilizado sob a forma de ressarcimento e compensação com outros débitos administrados pela Receita Federal?

16/09/2020 - 

Exportação direta e indireta de produção rural: não incidência de contribuições sociais - Em decisão unânime, o Plenário do STF decidiu que a exportação indireta de produção rural, realizada por meio de trading companies, não está sujeita à incidência de contribuições sociais.