17/09/2020 -
INSS disciplina pagamentos de antecipações do BPC e auxílio-doença - De acordo com a norma legal, só poderão ser aceitos requerimentos das antecipações de benefícios de prestação continuada e de auxílio-doença até 31/10/2020.
Pagamentos a pessoas jurídicas por serviços profissionais e assemelhados: IRRF cujo valor seja inferior a R$ 10,00. DCTF. Fichas valor do débito e pagamento com DARF, cujo valor seja inferior a R$ 10,00 - Hipótese de dispensa de retenção de imposto sobre a renda fonte sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, bem assim, como informar nas fichas Valor do Débito e Pagamento com DARF da DCTF valores de impostos ou contribuições apurados inferiores a R$ 10,00 (dez reais).
Publicação da Versão 6.0.8 do Programa da ECF - Foi publicada a versão 6.0.8 do programa da ECF.
Lista suja do trabalho escravo é constitucional - De acordo com a decisão do STF, o cadastro não representa sanção e visa dar publicidade a decisões definitivas em processos administrativos.
EFD-ICMS/IPI – Bloco K: ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento que exerce atividade de comércio atacadista classificada nos grupos 462 a 469 da CNAE - Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) – Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco “K”).
Sefaz-RJ abre prazo para apresentação de recursos da verificação de incentivos fiscais de 2019 - Portal de Verificação fica disponível para envio de documentação até 29 de setembro.
ICMS-MG - Simplificação tributária: Receita Estadual inicia dispensa da Declaração de Apuração do ICMS (DAPI) - Processo começa com contribuintes participantes de projeto-piloto e se expandirá, gradativamente, para os demais.
Ajudante de entrega de bebidas consegue indenização por transportar dinheiro - A decisão colegiada seguiu o entendimento jurisprudencial do TST que considera ato ilícito do empregador exigir que o empregado transporte valores sem ter a devida habilitação.
Adicional de periculosidade: montador que usava moto em atividades externas receberá adicional de periculosidade - O uso do veículo em serviço, que pressupõe risco, era habitual.
TST invalida acordo firmado por sindicato sem anuência do espólio do empregado - Segundo a decisão, o sindicato não pode transacionar direitos estritamente individuais.
16/09/2020 -
IPI - Desembaraço aduaneiro: substituição de mercadoria importada que se revela defeituosa ou imprestável para o fim a que se destina - Há incidência de IPI no desembaraço aduaneiro na substituição de mercadoria importada que se revela defeituosa ou imprestável para o fim a que se destina?
IPI. Produtos importados para revenda. Imposto pago no desembaraço aduaneiro. Crédito. Saldo credor. Utilização - O crédito relativo ao IPI pago no desembaraço aduaneiro de produto que foi importado para simples revenda no mercado interno pelo próprio importador, no mesmo estado em que foi importado e nacionalizado, pode compor o saldo credor do IPI acumulado no trimestre-calendário a ser utilizado sob a forma de ressarcimento e compensação com outros débitos administrados pela Receita Federal?
Exportação direta e indireta de produção rural: não incidência de contribuições sociais - Em decisão unânime, o Plenário do STF decidiu que a exportação indireta de produção rural, realizada por meio de trading companies, não está sujeita à incidência de contribuições sociais.
15/09/2020 -
ECF 2020: Bloco Q - Livro Caixa - O demonstrativo do livro caixa, previsto no Bloco Q do leiaute da ECF, é obrigatório para todas as pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido?
14/09/2020 -
ECF 2020: Registro Y800 - Qual é a finalidade do Registro Y800 da Escrituração Contábil Fiscal – ECF?
Incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre venda e revenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal realizadas por empresas do “Simples Nacional” - Segundo o STF, em decisão unânime, é constitucional vedação da alíquota zero sobre PIS/Cofins a empresas optantes do “Simples”.
Pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica, ou a quaisquer de seus parentes: consequências tributárias - Consequência de pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica, ou a quaisquer de seus parentes.
Prestação de serviços: ressarcimentos de custos e despesas - Valores recebidos de clientes, referentes a reembolso de despesas incorridas pela pessoa jurídica visando à prestação dos serviços que constituem seu objeto, compõem a receita bruta?
ECF 2020 – Entrega fora do prazo - Multa - Multa pela entrega fora do prazo da ECF aplicáveis às pessoas jurídicas e equiparadas tributadas pelo lucro real e para as pessoas jurídicas e equiparadas que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica por qualquer sistemática que não o Lucro Real.
