22/09/2020 -
Empregado que simulou acidente de trabalho terá de pagar indenização a empregador - Após analisar imagens das câmeras de segurança, os magistrados decidiram multar o empregado por litigância de má-fé.
Trabalhador do Espírito Santo receberá adicional de periculosidade por utilizar moto em serviço - Decisão foi confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Devolução de capital aos sócios, quando da dissolução ou extinção da sociedade em conta de participação - SCP - Qual é a legislação tributária que rege a tributação na devolução de capital aos sócios, quando da dissolução ou extinção da sociedade em conta de participação – SCP?
Pagamento ou crédito de lucros e dividendos pela SCP - Estão abrangidos pela isenção do imposto sobre a renda os lucros distribuídos ou creditados aos sócios de SCP, inclusive de forma desproporcional à contribuição para o patrimônio especial da SCP?
Salário-maternidade devido à empregada contratada para prestação de trabalho intermitente - De quem é a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade devido à empregada contratada para prestação de trabalho intermitente?
Bens do ativo imobilizado que se tenham tornado imprestável pela obsolescência normal ou excepcional, ou em razão de ocorrência de caso fortuito ou de força maior - Formalidade administrativa exigida para a baixa.
Lucro presumido. Determinação da base de cálculo. Percentual aplicável. Cessão de participação societária - Quais são os percentuais a serem aplicados sobre a receita, obtida na alienação de participação societária, para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido?
Instrução Normativa RFB nº 1.977, de 18 de setembro de 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.933, de 3 de abril de 2020, que suspende o prazo para retorno ao País das pedras preciosas ou semipreciosas e de joias exportadas em consignação não vendidas no exterior, ou para a exportação definitiva das que forem vendidas, e a Instrução Normativa RFB nº 1.947, de 7 de maio de 2020 que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).
Instrução Normativa RFB Nº 1.976, de 18 de setembro de 2020 - Estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).
Portaria Conjunta INSS nº 16, de 18 de setembro de 2020 - Remarcação de atendimento de perícia médica por ocasião do retorno gradual do atendimento presencial.
Portaria INSS/PRES nº 933, de 14 de setembro de 2020 - Estabelece orientações quanto às medidas protetivas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).
21/09/2020 -
Empresa optante pelo Simples Nacional cujo titular ou um de seus sócios seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, optante ou não pelo Simples Nacional - É vedado empresa optante pelo Simples Nacional possuir um sócio que também é administrador (não é sócio) de outra empresa com fins lucrativos não optante?
Lucro presumido: opção pelo regime de apropriação de receita (regime de competência ou regime de caixa) - É possível a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido alterar o regime de apropriação de receitas dentro do próprio ano-calendário?
