24/09/2020 -
Receita Federal, Justiça do Trabalho e a Pejotização - Desde 2016, a Receita Federal vem intensificando fiscalização para identificar indícios de interposição fraudulenta de pessoa jurídica com o único propósito de reduzir a tributação por profissionais que prestam serviços a outras pessoas jurídicas, sob a égide do artigo 129 da lei nº 11.196, de 2005.
IRPF: remuneração pela cedência do direito de imagem - A pessoa física que cede direitos de imagem à exploração comercial deve pagar imposto sobre a renda como pessoa física, e não como pessoa jurídica.
Publicada a versão 7.0.7 do programa da ECD - Foi publicada a versão 7.0.7 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD).
Nova lei altera recolhimento do ISS para município onde serviço é prestado - O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei Complementar 175, que estabelece regras para o recolhimento do ISS pelo município onde está o cliente (destino) de determinados serviços, e não mais na cidade-sede do prestador do serviço (origem) . A legislação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24).
