29/09/2020 -
Importação - IPI devido no despacho aduaneiro: compensação com saldo credor do imposto apurado na escrituração do contribuinte importador - É possível compensar créditos de IPI registrados na escrita fiscal com tributos incidentes na importação (no ato de registro da DI)?
TRT-10 suspende aditivo a CCT que reduzia direitos rescisórios de empregados de bares e hotéis - O termo aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho previa a redução de direitos rescisórios em decorrência da pandemia de covid-19.
Supervisor de serviços receberá horas de sobreaviso por ser acionado fora do expediente - Ele recebia chamados à noite, em fins de semana e em feriados.
Estabilidade gestante: ajuizamento de ação após estabilidade não justifica pagamento de indenização pela metade a gestante - A indenização é devida desde a dispensa até o fim do período estabilitário.
ICMS/SP. Mercadorias recebidas com ICMS-ST. Revenda para outra unidade da Federação. Ressarcimento do ICMS retido - O estabelecimento de contribuinte substituído paulista que tiver recebido mercadoria com retenção do ICMS, poderá ressarcir-se do valor do imposto retido, referente à operação subsequente, quando promover saída destinada a outro Estado.
Estabelecimento importador. Revenda de produtos importados. Incidência de IPI - Estabelecimento importador que não efetuar qualquer industrialização nos produtos que importou ficará sujeito à incidência do IPI quando revender estes produtos no mercado interno, mesmo já tendo pago o IPI na importação?
