30/09/2020 -
Empregada é demitida por justa causa por participar de bloco de Carnaval quando estava de atestado médico - Para desembargadores, houve quebra de confiança por parte da profissional, e, portanto, justa causa foi mantida em acórdão.
PIS/Pasep e Cofins. Serviços particulares de vigilância. Outras atividades. Regime de apuração - As pessoas jurídicas que exercem serviços particulares de vigilância, mesmo quando exerçam outras atividades, estão incluídas no regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?
IRPF. Despesas comuns entre pessoa física e jurídica. Livro-caixa. Dedutibilidade - As despesas comuns entre profissional liberal, que aufira rendimentos de trabalho não assalariado, e pessoa jurídica, com pluralidade de sócios, que atuem no mesmo endereço podem ser rateadas e escrituradas no livro-caixa da pessoa física, para fins de dedução?
Débitos consolidados em parcelamento. PERT. Juros de mora. Despesa financeira. Dedutibilidade na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL - Os juros à taxa Selic sobre o saldo devedor e os juros à taxa Selic incidentes sobre cada prestação mensal, por ocasião do pagamento de parcelamento no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), são dedutíveis?
Incorporação imobiliária. Regime Especial de Tributação (RET). Venda de terreno - A tributação de valores recebidos em decorrência de venda de terreno para outra pessoa jurídica incorporadora pode ser realizada no âmbito do Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias?
Lei que estabelece pena de dois a cinco anos de reclusão para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar cão ou gato é publicada no Diário Oficial - A lei também prevê multa e proibição da guarda para quem praticar crimes desse tipo contra os animais.
INSS deve analisar processo administrativo de concessão de benefício previdenciário no prazo de 30 dias - A demora injustificada no trâmite e a decisão dos procedimentos administrativos concretiza lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo.
