19/10/2020 -
Lucro real anual e saldos negativos de IRPJ e CSLL - Quando reouver os saldos negativos de IRPJ e de CSLL?
Valor pago indevidamente ou a maior de IRPJ ou de CSLL a título de estimativa mensal. Restituição e compensação - Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Justiça do Trabalho concede rescisão indireta por abuso do empregador que tentou impor novas regras contratuais a empregada durante pandemia (Covid-19) - A ex-empregada recusou-se a retornar ao trabalho com jornada maior, recebendo apenas o auxílio emergencial após a suspensão do contrato, e pediu a rescisão indireta na ação trabalhista.
ICMS – Simples Nacional – Devolução interestadual – Operação de Troca em garantia – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Destaque do imposto - Procedimentos a serem observados na devolução de mercadorias por empresas optantes pelo Simples Nacional, inclusive em relação ao IPI.
Empresa de logística é condenada por desrespeito à jornada de trabalho de motoristas - Para a 2ª Turma do TST, a conduta da empregadora caracterizou dano moral coletivo.
Pedido de demissão: ausência de ressalva não impede conversão de dispensa em rescisão indireta - Segundo o TST, a quitação do termo de rescisão diz respeito à parcela paga ao empregado, e não à discussão de eventual modalidade de rescisão do contrato de trabalho.
Prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações principais e acessórias. Portaria MF nº 12, de 2012, e Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012. Situação de calamidade pública de âmbito nacional. Inaplicabilidade - Receita Federal esclarece sobre a inaplicabilidade da Portaria MF n° 12, de 2012, e da Instrução Normativa RFB nº 1.243, de 2012, na situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo n° 6, de 2020 – Covid-19.
PIS/Pasep e Cofins. Regime de apuração cumulativa. Base de cálculo. Faturamento. Receita bruta. Receitas financeiras. Rendimentos de aplicações financeiras e de juros sobre o capital próprio - Rendimentos decorrentes de aplicações financeiras nas empresas de gestão e administração da propriedade imobiliária, de compra e venda de imóveis próprios e de participação em sociedades na qualidade de cotista e/ou acionista.
16/10/2020 -
Convid-19: remuneração do 13º salário na suspensão do contrato de trabalho e na redução de salário - Redução de salário e suspensão de contrato de trabalho pode impactar no pagamento do 13º salário?
Cobrança de ICMS nas operações de transferências de mercadorias entre entre estabelecimentos do mesmo contribuinte - É ilegal a cobrança de ICMS nas operações de transferências de mercadorias entre entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, inclusive em operações interestaduais.
Decreto isenta do IPI empresas investidoras em pesquisa na Amazônia Ocidental e no Estado do Amapá - Benefícios fiscais, que inclui redução do imposto de importação, poderão ser concedidos às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus (ZFM) e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
15/10/2020 -
Simples Nacional - Operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada: DIFAL - Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, realizadas por empresas do Simples Nacional é devido o ICMS DIFAL?
