21/10/2020 -
Justiça do Trabalho rejeita cobrança de “cota negocial” firmada em norma coletiva para empregados não sindicalizados - Para a magistrada, o salário é um direito indisponível e não cabe aos sindicatos a determinação da realização de descontos obrigatórios, sem amparo legal e sem o consentimento expresso do empregado.
Entrega de Procuração RFB com firma reconhecida em cartório por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA) - A Receita Federal torna obrigatória a entrega de Procuração RFB com firma reconhecida em cartório por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA).
Parcelamento e reparcelamento de débitos apurados por ME, EPP e MEI - Novas regras para parcelamento e reparcelamento de débitos apurados por ME, EPP e MEI entram em vigor a partir de 1º de novembro.
TST determina reintegração de bancária com doença ocupacional reconhecida pelo INSS após a dispensa - A trabalhadora obteve o auxílio-doença acidentário seis meses após a dispensa.
20/10/2020 -
ICMS - Prestação interestadual de serviço de transporte – Subcontratação - Emissão de CT-e, de MDF-e e demais obrigações das empresas transportadoras contratante e contratada.
Simples Nacional - Salão-parceiro - Salão de beleza: Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador: tributação e escrituração contábil - Forma de tributação de salão-parceiro no Simples Nacional e exemplificação de registros contábeis.
Escrituração de rendimentos auferidos com desconto do imposto sobre a renda retido pelas fontes pagadoras - Como devem ser escriturados na contabilidade os rendimentos auferidos com desconto de imposto sobre a renda retido pelas fontes pagadoras, conforme exigência da legislação tributária?
Vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado junto à Previdência Social, excluído o doméstico - Decreto reconhece que o vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado junto à Previdência Social, excluído o doméstico.
