29/10/2020 -
Garantia de emprego de gestante não se aplica à modalidade de contratação temporária - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou entendimento de que a garantia de emprego a que têm direito as trabalhadoras demitidas em estado gravídico não se estende à modalidade de contratação temporária.
Enquadramento sindical: vendedor de bebidas não se enquadra na categoria sindical preponderante da empresa - O enquadramento sindical, no caso, leva em conta a categoria diferenciada.
Antecipação de férias no período aquisitivo incompleto. Vedação e consequências - Pode o empregador antecipar férias ao empregado antes de o mesmo ter completado o período aquisitivo?
Decreto nº 10.537, de 28 de outubro 2020 - Altera o art. 154 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 1º do Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020, que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Lei nº 14.076, de 28 de outubro de 2020 - Altera as Leis nºs 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica.
Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020 - Dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.
28/10/2020 -
Covid-19: Receita Federal prorroga flexibilização de regra para entrega de documentos - Até 31 de dezembro de 2020, serviços podem ser instruídos com cópias de documento sem a necessidade de apresentação da via original.
DCTFWeb: Receita Federal facilita preenchimento da DCTFWeb e promove maior simplificação tributária - Duas novas funcionalidades entraram em funcionamento.
IPI: consoles e máquinas de videogames e partes e acessórios destes consoles e máquinas - Governo federal reduz alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados para videogames, com efeitos a partir de 27/10/2020.
