08/05/2007 -
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. TABELA DE CONVERSÃO TRANSFORMA TEMPO ESPECIAL EM COMUM - Período de trabalho especial conta para a aposentadoria por tempo de contribuição.
PROFESSORES DA REDE OFICIAL PODEM SE APOSENTAR PELO INSS - Legislação exige 30 anos de contribuição para os homens e 25 para as mulheres.
ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - Imobiliária é condenada a indenizar por falta de cuidado na administração de imóvel.
LIBERDADE SINDICAL - Gasol é punida por pressionar empregados no DF.
PASSAGEM GRÁTIS - TJ-SC garante transporte gratuito a deficientes.
COFINS. RECUPERAÇÃO DE RECEITAS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO - Compensação entre tributos de espécies diferentes desacobertada de DCOMP.
IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR - Conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem.
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - Compensação. Créditos de insumos isentos, tributados à alíquota zero ou não-tributados.
PIS/PASEP E COFINS. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Distribuidores de derivados de petróleo e álcool carburante.
PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO - Inconstitucionalidade da base de cálculo de PIS e de Cofins, na forma como prevista no arts. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO - Aquisição de energia elétrica, combustíveis consumidos na produção, partes e peças de máquinas e equipamentos.
COFINS - Isenção das Sociedades Profissionais.
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO - Declaração de Inconstitucionalidade. Resolução nº 71/2005, do Senado Federal.
PIS. ICMS - Base de cálculo.
COFINS. BASE DE CÁLCULO - Serviços não prestados. Valores estornados. Sem emissão de nota fiscal.
PIS/PASEP - Prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário.
IPI. CRÉDITOS - Obrigatoriedade de registro no livro próprio. Escrituração. Prescrição.
PIS/PASEP E COFINS - Empresas enquadradas no regime de incentivo fiscal concedido pelo Estado do Espírito Santo (FUNDAP).
SIMPLES Federal - Locação de bens móveis. Percentual.
SIMPLES Nacional - Locação de bens móveis. Percentual.
07/05/2007 -
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 5, DE 4 DE MAIO DE 2007 - Dispõe sobre a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, da pessoa jurídica que explore contrato de locação de veículos, independentemente do fornecimento concomitante de mão-de-obra de motorista.
