27/11/2020 -
Distribuição de lucros aos sócios. Incorporação Imobiliária. Patrimônio de Afetação - A empresa incorporadora poderá distribuir lucros aos sócios decorrentes de lucros gerados por incorporação imobiliária com Patrimônio Afetado?
Empresa não consegue invalidar laudo com base em denúncia contra perito - A empresa não comprovou que o perito estaria envolvido em corrupção.
Pedido de demissão não afasta direito de ex-empregado à participação proporcional nos lucros - Ainda que o contrato de trabalho não esteja mais em vigor, o ex-empregado contribuiu para os resultados positivos da empresa.
Receita Federal: rumo à digitalização de todos dos serviços - Receita Federal publica Instrução Normativa que define novos padrões de acesso ao Portal e-CAC e torna menos burocrática a inclusão de novos serviços na plataforma digital.
Receita Federal: novo rito para julgamentos administrativos de pequeno valor - Instrução Normativa disciplina o rito especial no contencioso administrativo fiscal, nos casos de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação de pequeno valor.
Distrito Federal – DF. 30 de Novembro de 2020. Feriado Distrital. Dia do Evangélico - No Distrito Federal, o dia 30 de novembro de 2020 é feriado.
26/11/2020 -
PIS/Pasep e Cofins. Venda de veículos usados. Equiparação a operação de consignação. Duplicidade de regimes (faturamento misto). Créditos. Rateio de custos, despesas e encargos comuns - Receita bruta a ser utilizado no cálculo dos créditos de PIS/Cofins vinculados aos custos, despesas e encargos comuns aos regimes de apuração cumulativa e não cumulativa.
Simples nacional. Serviços de sondagem destinada a construção civil. Perfurações e furos para investigação do solo e núcleo para fins de construção. Tributação - A receita decorrente da prestação de serviços de sondagens destinados à construção, perfurações e furos para investigação do solo e núcleo para fins de construção, é tributada na forma do Anexo III ou do Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006?
IRPJ/CSLL. Lucro presumido. Venda de licença de uso de programas de computador. Meros ajustes - Percentual aplicável.
Governo antecipa fim da alíquota zero de IOF em operações de crédito, incluindo mútuo de recursos financeiros - As alíquotas reduzidas a zero do IOF e adicional vigoram para as operações contratadas até 26 de novembro de 2020, e não mais até 31 de dezembro de 2020.
