01/12/2020 -
Taxa Selic deve ser aplicada para cálculo de juros de mora na conversão de obrigação de fazer em perdas e danos - Com base nos Temas 99 e 112 dos recursos repetitivos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) substituiu pela Taxa Selic a taxa de juros fixada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em uma ação de obrigação de fazer convertida em perdas e danos, e também vedou a cumulação da taxa com correção monetária no mesmo período.
Covid-19: INSS pagará em dezembro a diferença das antecipações por incapacidade temporária concedidas até 31 de outubro - Segurado pode ver se tem direito consultando o Meu INSS ou ligando 135, mas também receberá uma carta aviso do instituto informando o valor.
Reflexo tributário sobre ativos não circulante mantidos para venda - Qual é o tratamento tributário na alienação de bens e direitos do ativo imobilizado, investimento e intangível, ainda que reclassificados para o ativo circulante com intenção de venda?
Imóveis de propriedade de sócios, acionistas e diretores. Construções ou benfeitorias, com ou sem previsão de ressarcimento - Aspectos fiscais.
Destruição ou inutilização de mercadorias. Requisitos legais - A perda resultante da destruição ou inutilização de mercadorias deve ser comprovada mediante laudo certificante emitido pela autoridade fiscal a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica.
Pandemia da covid-19: Juíza do Trabalho mantém dispensa de empregados - Para magistrada, a crise econômica causada pela pandemia da covid-19 justifica a medida tomada pelo empregador.
Pagamento espontâneo do adicional de insalubridade afasta necessidade de perícia - A parcela foi paga durante cinco anos a uma agente de saúde.
Gestante não consegue estabilidade no emprego após fim do prazo do contrato por prazo determinado - Para a Quarta Turma do TST, o direito só cabe em caso de dispensa sem justa causa ou arbitrária.
30/11/2020 -
INSS define critérios para avaliação das antecipações do auxílio-doença - Procedimento será realizado de forma automática e sem a necessidade de requerimento do segurado.
Portaria INSS/PRES nº 1.194, de 25 de novembro de 2020 - Dispõe sobre os critérios para operacionalização da confirmação da concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença).
Remunerações, gratificações e participações dos administradores nos resultados: imposto sobre a renda - Os rendimentos pagos aos titulares, aos sócios, aos dirigentes, aos administradores e aos conselheiros de pessoas jurídicas, a título de remuneração mensal por prestação de serviços, de gratificação ou de participação no resultado, estão sujeitas à retenção na fonte do imposto sobre a renda?
