04/12/2020 -
ICMS/SP: remessa, por estabelecimento paulista, de matéria-prima para industrialização em estabelecimento do mesmo titular, localizado em outra Unidade da Federação - As operações de remessa e retorno configuram transferências entre filiais, devendo ser regularmente tributadas pelo ICMS.
ICMS/SC - DIFAL: Operações que destinem bens a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada (UF) - São consideradas internas as operações com mercadorias entregues a consumidor final não contribuinte do ICMS em território catarinense, independente de seu domicílio ou estabelecimento em outra unidade da federação.
Representante de produtos comprova que empresa controlava jornada por meio do celular corporativo - O controle da jornada autoriza o pagamento de horas extras.
Plenário do STF começa a discutir indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública - O relator, ministro Marco Aurélio, votou nesta quinta-feira (3) pela inconstitucionalidade da medida. O julgamento terá continuidade na próxima semana.
Pedido de vista suspende julgamento de ações sobre contrato de trabalho intermitente - Até o momento, há dois votos pela constitucionalidade e um pela inconstitucionalidade da norma.
03/12/2020 -
Plenário do STF: pedido de vista suspende julgamento sobre contrato de trabalho intermitente - Não há data para retomada do julgamento. Até o momento, o placar está 2 a 1 em favor da constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente.
IRPJ/CSLL. Companhia em liquidação. Saldos. Transferência de direitos creditórios ao único sócio. Valor contábil - Inexistência de ganho de capital.
IRPJ/CSLL. Participações societárias. Devolução de capital em bens e direitos avaliados a valor justo. Alienação. Valor contábil. Possibilidade. Adição do ganho controlado por subconta - O valor contábil inclui o ganho decorrente de avaliação a valor justo.
