Boletim nº 5431/2020


Boletim nº 5431/2020, de 07/12/2020 07/12/2020 - Novos prazos de obrigatoriedade de entrega da EFD-Reinf - Receita define datas para início de apresentação obrigatória da EFD-Reinf para as empresas e equiparadas pertencentes ao 3º e 4º grupo. 07/12/2020 - Portaria CGSNSE nº 75, de 04 de novembro de 2020 - Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Amapá, Calçoene, Cutias, Ferreira Gomes, Itaubal, Macapá, Mazagão, Pedra Branca do Amapari, Porto Grande, Pracuúba, Santana, Serra do Navio e Tartarugalzinho (AP). 06/12/2020 - Valores de materiais empregados na obra não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por empresas construtoras optantes pelo lucro presumido - Se o contribuinte pretende que sejam considerados determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, que contempla essa possibilidade.
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