Boletim nº 5435/2020


Boletim nº 5435/2020, de 09/12/2020 09/12/2020 - Segurado empregado, inclusive o doméstico, que possuir mais de 1 (um) vínculo. Comunicação obrigatória a todos os seus empregadores, mensalmente, a remuneração recebida - O segurado empregado, inclusive o doméstico, que possuir mais de 1 (um) vínculo, deverá comunicar a todos os seus empregadores, mensalmente, a remuneração recebida, mediante declaração instituída pela Receita Federal. 09/12/2020 - Novo cronograma de obrigatoriedade da EFD-Reinf - A Receita Federal atualizou o cronograma de implantação da EFD-Reinf, alterando as datas em que contribuintes passam a ser obrigados à entrega da escrituração. 09/12/2020 - Instrução Normativa RFB nº 1.997, de 07 de dezembro de 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a Instrução Normativa RFB nº 1.332, de 14 de fevereiro de 2013, que estabelece normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), de que trata a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. 09/12/2020 - Não incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre salário maternidade - É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Por reflexo, a inconstitucionalidade também se estende às contribuições de terceiros (outras entidades e fundos) incidentes sobre o salário maternidade, cuja base de cálculo seja a folha de salários.
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