14/12/2020 -
Mudança do regime do lucro presumido para o lucro real em 2021. IPRJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS
Portaria RFB nº 4.920, de 10 de dezembro de 2020 - Transfere competências entre unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autorizar e controlar a fruição de benefícios fiscais e de regimes especiais de tributação.
Instrução Normativa RFB nº 1.998, de 10 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre o Sistema de Cadastramento de Alvarás e Habite-se pelas Prefeituras Municipais e Administrações Regionais do Distrito Federal, disponível em ambiente web.
12/12/2020 -
Lucro presumido: mudança do Regime de Caixa para o Regime de Competência - Procedimento fiscal relativo às receitas auferidas e ainda não recebidas.
