18/12/2020 -
Transação na cobrança da dívida ativa da União: acordos de transação - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) altera algumas regras de transação na cobrança da dívida ativa da União.
Ministro da Economia atribui efeito vinculante a 30 súmulas do CARF - A Súmula CARF nº 137, que trata dos efeitos tributários sobre os resultados positivos decorrentes da avaliação de investimentos pelo método da Equivalência Patrimonial na sistemática do lucro presumido, é uma delas.
17/12/2020 -
Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29 de dezembro - O acordo de transação pode dar até 50% de desconto nas negociações para pagamento de processos tributários de até 60 salários-mínimos que estejam em discussão administrativa.
Saldos Negativos de IRPJ e CSLL: Restituição ou Compensação - Restituição ou Compensação de Saldos Negativos de IRPJ e CSLL apurados por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real trimestral ou anual, lucro presumido e lucro arbitrado.
IRPJ e CSLL - Recolhimentos mensais por estimativa: lançamentos contábeis - Lançamentos contábeis para registro dos recolhimentos antecipados de IRPJ e de CSLL no curso do ano-calendário.
13º salário 2020 – Contribuição Previdenciária: Compensação com valores retidos - A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em decorrência do 13º salário?
Compensação cruzada. Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuição Previdenciária Patronal (CPP). Créditos previdenciários. Débitos tributários. Compensação - É possível a compensação entre débitos e créditos de tributos previdenciários e não previdenciários, reciprocamente?
