24/12/2020 -
Instrução Normativa RFB nº 2.000, de 23 de dezembro de 2020 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).
Instrução Normativa RFB nº 1.999, de 23 de dezembro de 2020 - Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Projeto elimina cobrança do IPI sobre bicicletas e suas peças - Isenção poderá valer para importadores e fabricantes.
Pronampe deve ter mais R$ 10 bi para crédito a micros e pequenas empresas - A matéria, aprovada pelo Senado em novembro, segue agora para a sanção do presidente da República.
23/12/2020 -
Receita Federal: Exame de Livros e Documentos de Contribuintes - Existem restrições para que os Auditores-Fiscais da Receita Federal procedam exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizem diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, dos balanços e dos documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais?
Débitos tributários, previdenciários, trabalhistas e com o FGTS e a vedação a distribuição de lucros e participação e pagamento de pró-labore - Pessoas jurídicas, empresas individuais e equiparadas com débitos tributários, previdenciários, trabalhistas e com o FGTS, ficam proibidas de distribuir lucros e atribuir participações, bem como pagar pró-labore.
